STF RE 71047 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Repetição do indébito.
Purga da mora em ação de despejo por falta de pagamento, feita sob protesto, de modo expresso, para, em ação própria, proceder a repetição do indébito.
Ocorrência da inaplicação do art. 965, do Código Civil.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Repetição do indébito.
Purga da mora em ação de despejo por falta de pagamento, feita sob protesto, de modo expresso, para, em ação própria, proceder a repetição do indébito.
Ocorrência da inaplicação do art. 965, do Código Civil.
Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28.5.71.
Data do Julgamento
:
28/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1971 PP-05867 EMENT VOL-00852-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO FERREIRA SARAIVA
ADV. : JOSÉ MARTINS DOS ANJOS
RECDA. : LANCHONETE DA BELA ESPÑA
ADV. : JOSÉ FREJAR
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