STF RE 71051 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL DESTINADO A FUNDAÇÃO
GETULIO VARGAS. INTERESSE DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EXPROPRIADA, NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE IMÓVEL DESTINADO A FUNDAÇÃO
GETULIO VARGAS. INTERESSE DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
EXPROPRIADA, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Min. Amabal Santos. 1ª T., em 16-2-71.
Data do Julgamento
:
16/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. CIA. BOAVISTA DE SEGUROS
ADV. FERNÃO DE MORAES SALLES
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. NELSON PANNAIN
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