- Indulto. O entendimento de que o indulto só pode ser concedido após transitar em julgado a sentença condenatória, está em desacôrdo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, iniciada antes de 1930 e recentemente mantida. Prevaleceu, já naquela época, o argumento de Pires e Albuquerque: se a concessão do indulto, pelo Poder Executivo, no curso da ação penal, fôsse um desrespeito ao Poder Judiciário, porque importaria paralisar o braço da Justiça, maior desrespeito seria conceder o indulto após a palavra final da Justiça. O Decreto 65.775, de 1969, ao contrário de outros, não condicionou o indulto ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Não procede o argumento de que a apelação não poderia ser conhecida, por se tratar de réu sôlto, pois a lei, ao proibir a apelação em tal caso, tem em mira o réu foragido e não o que foi sôlto legalmente por efeito do indulto. E o favorecido por êste tem evidente interêsse moral em pleitear a absolvição, através do recurso que da sentença interpusera. O recorrente aceitou o indulto para ser sôlto, mas sem desistir da apelação. E podia fazê-lo. Recurso extraordinário provido, para que a apelação seja conhecida.