STF RE 71063 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE, CONCORDANTES AS DECISÕES DE PRIMEIRA E
SEGUNDA INSTÂNCIA, O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE A 60 SALARIOS MINIMOS
DA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA. (REGIM. INT. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 308,IV).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO SE, CONCORDANTES AS DECISÕES DE PRIMEIRA E
SEGUNDA INSTÂNCIA, O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE A 60 SALARIOS MINIMOS
DA ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA. (REGIM. INT. DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 308,IV).Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07461 EMENT VOL-00924-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MESSIAS CLÁUDIO DE ALMEIDA DIAS
ADV. : OSMÁRIO VILANOVA DE CARVALHO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
ADV. : JOSÉ AUGUSTO SIQUEIRA