STF RE 71065 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A SUA
INCIDENCIA SOBRE ALVARA OU PORTARIA POLICIAL PARA O COMERCIO E
DEPOSITO DE INFLAMAVEIS MANTIDO POR VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES GRAVADOS PELO IMPOSTO ÚNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE EXPEDIENTE DE MINAS GERAIS. NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A SUA
INCIDENCIA SOBRE ALVARA OU PORTARIA POLICIAL PARA O COMERCIO E
DEPOSITO DE INFLAMAVEIS MANTIDO POR VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES GRAVADOS PELO IMPOSTO ÚNICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23.11.73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: AUTO SERVIÇOS LTDA
ADV.: LEONIDES DE CARVALHO FILHO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CORES MONTES GUERRA
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