STF RE 71067 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A APELAÇÃO DO
ASSISTENTE E SEMPRE SUPLETIVA E O PRAZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, NÃO E
SIMULTANEO, MAS SUCESSIVO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO DOS
ARTS. 271 E 598 PARAGRAFO ÚNICO, DO C.PR.PEN. E DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO DA SÚMULA N 448. FINDO O PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMECA A FLUIR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE O DO ASSISTENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
PRAZO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A APELAÇÃO DO
ASSISTENTE E SEMPRE SUPLETIVA E O PRAZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, NÃO E
SIMULTANEO, MAS SUCESSIVO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO DOS
ARTS. 271 E 598 PARAGRAFO ÚNICO, DO C.PR.PEN. E DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO DA SÚMULA N 448. FINDO O PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMECA A FLUIR, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE O DO ASSISTENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Relator, que do mesmo conhecia e lhe dava provimento. - Falou, pelos recorridos, o Dr. Hélio Ramos Vieira. - 2ª T., 4-10-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MIRAMAR IMOBILIÁRIA LTDA
ADV.: MILTON LEITE DA COSTA
RECDOS.: ENIO NASCIMENTO E OUTRO
ADV.: HÉLIO RAMOS VIEIRA
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