STF RE 71074 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.- NÃO CABE A CONTAGEM, PARA EFEITO
DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL PAGO A
CONTA DA VERBA 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.- NÃO CABE A CONTAGEM, PARA EFEITO
DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, DE TEMPO DE SERVIÇO DE PESSOAL PAGO A
CONTA DA VERBA 3.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos termos do voto do Relator. Unânime. Relatou o feito, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71, Regimento Interno, e presidiu ao julgamento, o Sr. Ministro Eloy da Rocha. Não participou do mesmo julgamento o Sr.
Ministro Barros Monteiro. 2ª T., em 30-4-73.
Data do Julgamento
:
30/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FRANCISCO JOSÉ LAURIA
ADV.: JORGE LUIZ SCHMALL
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