STF RE 71077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO
PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO
FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE
RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E, ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI
TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A
SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE NEGOCIOS
OCORRIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR, COMO PARTE DO
PAGAMENTO DE MATERIAL IMPORTADO, ADQUIRIDO POR CONTRATO CELEBRADO
FORA DO PAIS, E DE VENDEDOR QUE NÃO OPERA NO BRASIL. NÃO SE TRATA DE
RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL, E, ASSIM, NÃO PODE INCIDIR A LEI
TRIBUTARIA BRASILEIRA, POIS A PRERROGATIVA DE TRIBUTAR E INERENTE A
SOBERANIA, SÓ PODENDO INCIDIR SOBRE OS NACIONAIS OU SOBRE NEGOCIOS
OCORRIDOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 16-2-71.
Data do Julgamento
:
16/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO: ASTEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.: JOSÉ LUIZ SILVEIRA
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