STF RE 71090 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O JUIZ NÃO PODERA PRONUNCIAR-SE SOBRE O QUE NÃO CONSTITUA OBJETO DO
PEDIDO, NEM CONSIDERAR EXCEÇÕES NÃO PROPOSTAS PARA AS QUAIS SEJA POR
LEI RECLAMADA A INICIATIVA DAS PARTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O JUIZ NÃO PODERA PRONUNCIAR-SE SOBRE O QUE NÃO CONSTITUA OBJETO DO
PEDIDO, NEM CONSIDERAR EXCEÇÕES NÃO PROPOSTAS PARA AS QUAIS SEJA POR
LEI RECLAMADA A INICIATIVA DAS PARTES RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00550 EMENT VOL-00825-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: TEMÍSTOCLES DIAS NEVES
ADV.: RAIMUNDO FLORIANO DE OLIVEIRA
RECDO.: CLAUDINO FERREIRA DA SILVA
ADV.: ELPIDIO RAYMUNDO DA NOVA
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