STF RE 71099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR
DE DIVISAO. PROCEDENCIA. NATUREZA CONTENCIOSA DA DIVISAO. RESSALVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISAO E CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE
PEDIDOS. 1 - AS AÇÕES DIVISORIAS, AINDA QUE CONSIDERADAS MERAMENTE
DECLARATORIAS A VISTA DO ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL, NEM POR ISSO
DEIXAM DE FAZER COISA JULGADA. 2 - ENQUANTO NÃO RESCINDIDA, POR
VIA DA RESCISÓRIA, A DECISÃO QUE HOMOLOGARA O PROCESSO DIVISORIO, NO
QUAL O RECORRIDO FORA PARTE, FALTA LEGITIMAÇÃO AO RECORRENTE PARA
INTENTAR A REIVINDICATÓRIA. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR
DE DIVISAO. PROCEDENCIA. NATUREZA CONTENCIOSA DA DIVISAO. RESSALVA.
EFEITOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISAO E CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE
PEDIDOS. 1 - AS AÇÕES DIVISORIAS, AINDA QUE CONSIDERADAS MERAMENTE
DECLARATORIAS A VISTA DO ART. 631 DO CÓDIGO CIVIL, NEM POR ISSO
DEIXAM DE FAZER COISA JULGADA. 2 - ENQUANTO NÃO RESCINDIDA, POR
VIA DA RESCISÓRIA, A DECISÃO QUE HOMOLOGARA O PROCESSO DIVISORIO, NO
QUAL O RECORRIDO FORA PARTE, FALTA LEGITIMAÇÃO AO RECORRENTE PARA
INTENTAR A REIVINDICATÓRIA. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. Falou, pelo recorrido o Dr. Carlos Robichez Penna. 1ª T., em 03-9-71.
Data do Julgamento
:
03/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ESPÓLIO DE JOÃO LANG
ADV. : MATHEUS NICHUES
RECDO. : EURYCLEDES DE JESUS ZERBINI
ADV. : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
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