STF RE 71116 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO; APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 280.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA;
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. EQUIPARAÇÃO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO; APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 280.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA;
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282. EQUIPARAÇÃO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE
1967. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Hugo Mósca. 2ª T., em 2-10-72.
Data do Julgamento
:
02/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08776 EMENT VOL-00897-02 PP-00589 RTJ VOL-00063-03 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: DARIO MARCHESINI
RECDO.: NEWTON SCHIENKMAN
ADV.: HUGO MÓSCA
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