STF RE 71127 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS. Não cabe o reajuste na empreitada a preço fixo, nos termos do art.55, par. 1, da lei 4 591/64.
Ementa
- EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS. Não cabe o reajuste na empreitada a preço fixo, nos termos do art.55, par. 1, da lei 4 591/64.Decisão
Não se conheceu do primeiro recurso, ficando homologada a desistência do segundo. Unânime. - 2ª T., 6.12.71.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1972 PP-01967 EMENT VOL-00868-02 PP-00388 RTJ VOL-00060-03 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : 1ºS. - ISAAC EMMANNUEL E OUTROS
ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY
RECTES. : 2º - TEREZINHA HEGGENDORN DONNER DE DRUMOND ALVES
ADV. : ADINO DE DRUMOND ALVES
RECDOS. : OS MESMOS
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