STF RE 71130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPUTADOS ESTADUAIS: SUBSIDIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA RESOLUÇÃO N.
526/65. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARA AS INSTANCIAS
COLEGIADAS TAL DECLARAÇÃO CARECE DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL A QUE
SE REFERE O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO. DESENTENDIDO ESSE PRECEITO NÃO
PODE PREVALECER RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DEPUTADOS ESTADUAIS: SUBSIDIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA RESOLUÇÃO N.
526/65. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. PARA AS INSTANCIAS
COLEGIADAS TAL DECLARAÇÃO CARECE DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL A QUE
SE REFERE O ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO. DESENTENDIDO ESSE PRECEITO NÃO
PODE PREVALECER RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Falou o Dr. Theotônio Negrão pelos recorrentes. - Plenário, 18-08-71.
Data do Julgamento
:
18/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO FRANCO E OUTROS
ADV. : THOTÔNIO NEGRÃO
RECDOS.: JOSÉ LURTZ SABIÁ E OUTROS
ADV. : ANTÂONIO CARLOS OTONI SOARES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00116
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000526 ANO-1965
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (SP).
Observação
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/10/1999, SVF.
Alteração: 17/10/2013, KLC.
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