STF RE 71136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. A ELE SE APLICA O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL
AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. A ELE SE APLICA O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA A QUE
SE REFERE O ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL
AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 19-03-71.
Data do Julgamento
:
19/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JORGE
ADV. : FAIZ MASSAD
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ROBERTO MAIA
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