STF RE 71137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Servidores da Estrada de Ferro Araraquara. Decreto estadual nº 35.530/59. A relação de emprego é estatutária e não patronal. Competência da Justiça estadual para conhecer das causas decorrentes dessa relação.
Ementa
- Servidores da Estrada de Ferro Araraquara. Decreto estadual nº 35.530/59. A relação de emprego é estatutária e não patronal. Competência da Justiça estadual para conhecer das causas decorrentes dessa relação.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., em 22-3-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO BICUDO E OUTROS
ADVDO. : CLODOSVAL ONOFRE LUI
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADVDO. : DOMINGOS ROBILOTTA
Referência legislativa
:
LEG-EST DEC-035530 ANO-1959
DECRETO, SP
Observação
:
Acórdão citado: RE 13727.
Número de páginas: 5.
Análise: 13/11/2008, LAF.
Alteração: 25/10/2013, (LCG).
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