STF RE 71141 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DEC. LEI N. 4/66.
PEDIDO DE DESPEJO, APOIADO EM AMBAS AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
LOCAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DEC. LEI N. 4/66.
PEDIDO DE DESPEJO, APOIADO EM AMBAS AS DECISÕES DAS INSTANCIAS
LOCAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 13-09-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ELIAS JORGE HAZIN
ADV. : ALEXANDRINO DE BARROS FILHO
RECDO. : PAULO DUARTE DA GAMA
ADV. : PLÍNIO DÍDIMO
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