STF RE 71144 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL. Mesmo depois do advento da Lei 5.334/67 não é admissível a emenda da mora nas locações comerciais regidas pela lei de luvas.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. Mesmo depois do advento da Lei 5.334/67 não é admissível a emenda da mora nas locações comerciais regidas pela lei de luvas.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 6.5.71.
Data do Julgamento
:
06/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01387 RTJ VOL-00058-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : RONEL S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. : LUIZ SÉRGIO WIGDEROWITZ
RECDO. : ALLCAR AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA
ADV. : FERNANDO LUIZ DE SOUZA MOTTA
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