STF RE 71146 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CF DE 1967 (TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1), ART. 24, PARAGRAFO
4. CF DE 1967 (TEXTO DE EMENDA N. 1), ART. 23, PARAGRAFO 5. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 57, DL N. 406 DE 1968. 2. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO CASO EM QUE ESTAS
SE DESTINEM A OUTROS ESTADOS. CASO DE ILEGAL MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA.
DESTINATARIO QUE SEJA, OU NÃO CONTRIBUINTE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.
DECISÃO LOCAL QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
Ementa
1. CF DE 1967 (TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1), ART. 24, PARAGRAFO
4. CF DE 1967 (TEXTO DE EMENDA N. 1), ART. 23, PARAGRAFO 5. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 57, DL N. 406 DE 1968. 2. IMPOSTO SOBRE
OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO CASO EM QUE ESTAS
SE DESTINEM A OUTROS ESTADOS. CASO DE ILEGAL MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA.
DESTINATARIO QUE SEJA, OU NÃO CONTRIBUINTE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO.
DECISÃO LOCAL QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.Decisão
Não conehcido, unânime.- Impedido o Min. Xavier de Albuquerque.- Ausente, ocasionalmente, o Min. Thompson Flores.- 2ª T., em 13-10-72.
Data do Julgamento
:
13/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MAURÍCIO RUAS PEREIRA
RECDO. : REPRESENTAÇÕES AUGUSTO S/A.
ADV. : JEFFERSON GERALDO BRUNO
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