STF RE 71167 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO OBSTA A
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO O FATO DE A PROMESSA
DE VENDA TER SIDO CELEBRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM AS
FORMALIDADES DO ART. 135 DO C.CIV., DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. PREDOMINA NO SENTIDO DE QUE NÃO OBSTA A
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO O FATO DE A PROMESSA
DE VENDA TER SIDO CELEBRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM AS
FORMALIDADES DO ART. 135 DO C.CIV., DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS.Decisão
Conhecido mas não provido, unânimemente. Falou pelo Recorrido o Dr. Nelly de Morais Silva. 1ª T., em 09-2-71.
Data do Julgamento
:
09/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JULIETA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS
ADV.: ROMEIRO PERET
RECDO.: WASFFI MANOEL FELIPE
ADV.: GERALDO DIAS DE OLIVEIRA
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