STF RE 71170 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. MESMO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA HAJA EXCEDIDO, PORVENTURA
OS LIMITES DO PEDIDO, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE RESTRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. MESMO QUE A SENTENÇA EXEQUENDA HAJA EXCEDIDO, PORVENTURA
OS LIMITES DO PEDIDO, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE RESTRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unãnime. 2ª T., 21-5-73.
Data do Julgamento
:
21/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04732 EMENT VOL-00915-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: VICTOR MALUCELLI
ADV.: ALIR RATACHESKI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JOSÉ CID CAMPÊLO
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