STF RE 71172 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL. VIOLA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM, A LEI DO ESTADO QUE
LIMITA A 80% O CRÉDITO PELA SAIDA DE MERCADORIAS EM CERTO PERIODO,
CRIANDO DESTARTE, OBLIQUAMENTE EMPRESTIMO COMPULSORIO ESTRANHO A
COMPETÊNCIA ESTADUAL. (C.F., ARTIGO 24, PARAGRAFO 5 - C.T.N., DL N
406).
Ementa
ICM. CRÉDITOS REDUZIDOS POR LEI LOCAL. VIOLA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICM, A LEI DO ESTADO QUE
LIMITA A 80% O CRÉDITO PELA SAIDA DE MERCADORIAS EM CERTO PERIODO,
CRIANDO DESTARTE, OBLIQUAMENTE EMPRESTIMO COMPULSORIO ESTRANHO A
COMPETÊNCIA ESTADUAL. (C.F., ARTIGO 24, PARAGRAFO 5 - C.T.N., DL N
406).Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 22-3-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : RÊDE DE ELETRODOMÉSTICOS S.A.
ADV. : EDMUNDO ACCACIO MOREIRA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : HENRIQUE E. RODRIGUES LIMA
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