STF RE 71183 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. - DIREITO A APOSENTADORIA, PREENCHIDOS, NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, TODOS OS REQUISITOS POR ESTA
EXIGIDOS. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
DETERMINARAM REVISÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 359.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. - DIREITO A APOSENTADORIA, PREENCHIDOS, NA
VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, TODOS OS REQUISITOS POR ESTA
EXIGIDOS. - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
DETERMINARAM REVISÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA 359.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, APOSENTADORIA, DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED SUM-000359
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 14.02.96, (SMK).
Número de páginas: 25.
Alteração: 20/08/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
21/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00377 RTJ VOL-00079-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: GERSON ALVES BASTOS
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES
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