STF RE 71184 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
310, EIS QUE A INTIMAÇÃO SE FEZ NUMA QUINTA-FEIRA. II. OFERECIDO O
EXCEPCIONAL FORA DO DECENDIO, AINDA QUE APLICADA A LEI N.
1.408/1951, DELE SE NÃO CONHECE. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.
310, EIS QUE A INTIMAÇÃO SE FEZ NUMA QUINTA-FEIRA. II. OFERECIDO O
EXCEPCIONAL FORA DO DECENDIO, AINDA QUE APLICADA A LEI N.
1.408/1951, DELE SE NÃO CONHECE. PRELIMINAR ACOLHIDA.Decisão
Não se conheceu preliminarmente do recurso. Unânime. 2ª T., em 19-2-71.
Data do Julgamento
:
19/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01149 EMENT VOL-00829-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOVINIANO PARAGUASSÚ DA SILVA MUNIZ
ADV.: ELVÉCIO ALVES DE MOURA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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