STF RE 71192 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APREENSAO DE MERCADORIAS. E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS
COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ( SÚMULA 323).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE MERCADORIAS. E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS
COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ( SÚMULA 323).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 18-2-71.
Data do Julgamento
:
18/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1971 PP-01703 EMENT VOL-00832-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RONALD MAGALHÃES DE SOUZA
RECDOS.: FRANSARMA LTDA. E OUTROS
ADV.: ALBERTO LOURENÇO DE LIMA
Mostrar discussão