STF RE 71195 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPORTAÇÃO. VALOR EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CACEX. A Carteira de comércio exterior do Banco do Brasil é competente para calcular o valor externo da mercadoria importada, incumbindo à autoridade alfandegária tributar sobre tal base.
Ementa
- IMPORTAÇÃO. VALOR EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CACEX. A Carteira de comércio exterior do Banco do Brasil é competente para calcular o valor externo da mercadoria importada, incumbindo à autoridade alfandegária tributar sobre tal base.Decisão
Conhecido e provido, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. - Falou; pela União Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador Geral da República, substituto. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., 26.3.71.
Data do Julgamento
:
26/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : PLASTICASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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