STF RE 71197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DA
LEI N. 9.271/66. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, POR INOBSERVANCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL DA
LEI N. 9.271/66. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, POR INOBSERVANCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PRECEDENTES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 8-5-73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03819 EMENT VOL-00912-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : SÉRGIO VILELA MONTEIRO E OUTROS
ADV. : UBIRAJARA SILVEIRA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PEDRO A. DE ALMEIDA PONTES
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