STF RE 71209 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de vendas e consignações relativo aos exercícios de 1958/61, pela transferência para a filial da Bahia, de máquinas fabricadas em São Paulo, onde foi pago o aludido tributo, no ato da transferência. Constitucionalidade do D. L. nº 915, de
1.12.1938. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações relativo aos exercícios de 1958/61, pela transferência para a filial da Bahia, de máquinas fabricadas em São Paulo, onde foi pago o aludido tributo, no ato da transferência. Constitucionalidade do D. L. nº 915, de
1.12.1938. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30.4.71.
Data do Julgamento
:
30/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03437 EMENT VOL-00840-04 PP-01423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : BURROUGHS DO S/A
ADV. : CARLOS EDUARDO LEAL
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
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