STF RE 71210 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Competência da Justiça Estadual para causa de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, quando a União Federal nela não intervém, na condição de assistente ou opoente. Aplicação da Súmula 517. - Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Competência da Justiça Estadual para causa de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, quando a União Federal nela não intervém, na condição de assistente ou opoente. Aplicação da Súmula 517. - Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 22.9.72.
Data do Julgamento
:
22/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1972 PP-07120 EMENT VOL-00890-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : OSVALDO MACHADO MENDONÇA
ADV. : LOURIVAL CONSTANCIO PARAÍBA
RECDA. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS
ADV. : FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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