STF RE 71215 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64.
SUCUMBÊNCIA TOTAL. O SUCUMBENTE DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO CONFIGURAM. NÃO PODE SER CONHECIDO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ART. 64.
SUCUMBÊNCIA TOTAL. O SUCUMBENTE DEVE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
QUE NÃO CONFIGURAM. NÃO PODE SER CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, PROCESSO DE EXCEÇÃO, SUCUMBENCIA
, TOTAL
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
, DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA (FALTA)
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00064
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000291
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO.
INCLUSAO : 10.10.95, (SMK).::
VEJA RE-71511 RTJ-85/860.
Número de páginas: 10.
Alteração: 20/11/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 14224
ANO-26-06-1950 UF-SP TURMA-01 Min, LUIZ GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 03-08-1950 PP-06968 EMENT VOL-00005-01 PP-00161
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00136 RTJ VOL-00086-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
1º RECTES.: ORGANIZAÇÃO PITTA LIMA Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV.: MOACYR PITTA LIMA
2º RECTE.: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO BENTO
ADV.: ALTINO SERBETO DE BARROS
RECDOS.: OS MESMO
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