STF RE 71220 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO
NO TESTAMENTO.
EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A
NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA
NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM
INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO,
DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.
Ementa
TESTAMENTEIRO. IMPUGNAÇÃO. INTERESSE DO FILHO ADULTERINO CONTEMPLADO
NO TESTAMENTO.
EMBORA NÃO FOSSE A AGRAVANTE, NA IMPUGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA A
NOMEAÇÃO DO TESTAMENTEIRO JUDICIAL, A FILHA ADULTERINA RECONHECIDA
NO REGISTRO CIVIL, E NO TESTAMENTO, QUE LHE FEZ QUINHAO VULTOSO, TEM
INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE PARA PEDIR A SUBIDA DO AGRAVO,
DEPOIS QUE O JUIZ REFORMOU O DESPACHO AGRAVADO.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 12-6-73.
Data do Julgamento
:
12/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANGELA BOCAYUVA COUTO
ADV. : ELIZABETH AUREA MAGIANO PINTO
RECDA. : MARIA DA GLÓRIA D' AZEVEDO COUTO
ADV. : TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
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