STF RE 71221 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES. CORRESPONDENCIA AGRUPADA
(MALOTES).
I. CONCESSIONARIO DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PARA
SERVIÇO DE CORRESPONDENCIA AGRUPADA (MALOTES), DO DECRETO FEDERAL
57.274 /65, QUE RECEBE ENCOMENDAS NUMA CIDADE, TRANSPORTA-SE EM
AVIAO ALHEIO PARA OUTRO MUNICÍPIO, ONDE AS RETIRA E DISTRIBUI A
PORTA DOS DESTINATARIOS, DEVE APENAS IMPOSTO DE SERVIÇO A
UNIÃO, EXCLUIDO TRIBUTO ANALOGO DO MUNICÍPIO.
II. A CONCEITUAÇÃO DE SITUAÇÃO OU ATIVIDADE ESPECIFICA, COMO FATO
GERADOR DE IMPOSTO, E VALORIZAÇÃO JURÍDICA E, POR ISSO,
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, O C.T.N. (LEI 5.172/66).
III. SE TAL ATIVIDADE E A MESMA DESCRITA NO PADRAO, ESTA COMPROVADA
DIVERGENCIA PARA CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES. CORRESPONDENCIA AGRUPADA
(MALOTES).
I. CONCESSIONARIO DO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PARA
SERVIÇO DE CORRESPONDENCIA AGRUPADA (MALOTES), DO DECRETO FEDERAL
57.274 /65, QUE RECEBE ENCOMENDAS NUMA CIDADE, TRANSPORTA-SE EM
AVIAO ALHEIO PARA OUTRO MUNICÍPIO, ONDE AS RETIRA E DISTRIBUI A
PORTA DOS DESTINATARIOS, DEVE APENAS IMPOSTO DE SERVIÇO A
UNIÃO, EXCLUIDO TRIBUTO ANALOGO DO MUNICÍPIO.
II. A CONCEITUAÇÃO DE SITUAÇÃO OU ATIVIDADE ESPECIFICA, COMO FATO
GERADOR DE IMPOSTO, E VALORIZAÇÃO JURÍDICA E, POR ISSO,
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, O C.T.N. (LEI 5.172/66).
III. SE TAL ATIVIDADE E A MESMA DESCRITA NO PADRAO, ESTA COMPROVADA
DIVERGENCIA PARA CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecidos, unânime. Falou o Dr. Augusto F. G. Thompson pelo embargante. - Plenário, 15-3-73.
Data do Julgamento
:
15/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03819 EMENT VOL-00912-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV. : AUGUSTO F. GAFFRÉE THOMPSON
EMBDA.: EXPRESSO AÉREO S.A.
ADV. : ARNALDO ARAÚJO DE MATOS
Mostrar discussão