STF RE 71223 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA ESPÉCIE, A RENOVAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR
INOBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, NÃO
FAVORECE A EXPROPRIANTE, QUE ALCANCOU EXITO ATRAVÉS DA NOVA PERICIA
(ART. 275 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NA ESPÉCIE, A RENOVAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR
INOBSERVANCIA DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, NÃO
FAVORECE A EXPROPRIANTE, QUE ALCANCOU EXITO ATRAVÉS DA NOVA PERICIA
(ART. 275 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-5-71.
Data do Julgamento
:
21/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ADV. : MAURO DE ANDRADE CARVALHO
RECDOS. : KARL FRIEDRICH COELLNERE SUA MULHER
ADV. : FAUSTO GERALDO BARBOSA