STF RE 71231 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
METADE DE PENSÃO TEMPORARIA CONCEDIDA PELO IPASE A UMA DAS
RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 5 DA L. 3.373/58. NÃO HÁ
NEGATIVA DE VIGENCIA DO SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
METADE DE PENSÃO TEMPORARIA CONCEDIDA PELO IPASE A UMA DAS
RECORRENTES. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DO ART. 5 DA L. 3.373/58. NÃO HÁ
NEGATIVA DE VIGENCIA DO SEU TEXTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, DEPENDENTE, FILHO ILEGITIMO, REGISTRO DE
NASCIMENTO, ANULAÇÃO, DIREITOS, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
(TB).
TB1010,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
Legislação
LEG-EST LEI-003373 ANO-1958
ART-00004 ART-00005 INC-00002 LET-A
(GB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/10/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
17/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00486 RTJ VOL-00057-03 PP-00802
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. ALMERINHA BACELLAR DE GÍS TELLES E OUTRA
ADV. LÊDA MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
RECDO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. ALMIR CANAVIEIRA NEVES
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