STF RE 71235 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO .RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. QUANDO DESCABE.
II.SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DATA DE 12/2/1970, E A ELE NÃO ATRIBUI O
EXCEPCIONAL AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO CABE O RECURSO, NOS
TERMOS DA EMENDA REGIONAL DE 12/11/1969, ART. 1, II, A. I/ RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE REVISÃO .RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. QUANDO DESCABE.
II.SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DATA DE 12/2/1970, E A ELE NÃO ATRIBUI O
EXCEPCIONAL AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO CABE O RECURSO, NOS
TERMOS DA EMENDA REGIONAL DE 12/11/1969, ART. 1, II, A. I/ RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 19-4-71.
Data do Julgamento
:
19/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : IVANILDO JOSÉ DOS SANTOS
ADV. : ALDO FERREIRA LOPES
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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