STF RE 71247 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA QUE OS AUTORES ATRIBUEM A ESCRITURA DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO FOI
REPELIDA EM FACE DA PROVA, APLICAVEL A SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SE A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA QUE OS AUTORES ATRIBUEM A ESCRITURA DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO FOI
REPELIDA EM FACE DA PROVA, APLICAVEL A SÚMULA 279. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo recorrido, o Dr. Alberto Moretz-Sohn. 1ª T., em 23-11-71.
Data do Julgamento
:
23/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO PEDREIRAS E SUA MULHER
ADV.: OLDENEY BAGNERO DE CARVALHO
RECDO.: DURVAL FONSECA DE ALVARENGA
ADV.: ARY ROCHA MORETZ-SOHN
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