STF RE 71251 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TEM APOIO EM ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF O ENTENDIMENTO DE
QUE E A APELAÇÃO O RECURSO ADMISSIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA O AUTOR
CARENTE DA AÇÃO POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
2. O EMPREITEIRO-CONSTRUTOR TEM O DIREITO DE RETER A OBRA ATÉ QUE
RECEBA A QUANTIA QUE LHE DEVA O OUTRO CONTRATANTE; POR ISSO, AQUELE
PODE AJUIZAR CONTRA ESSE A COMPETENTE AÇÃO POSSESSORIA QUE LHE
ASSEGURE DITA RETENÇÃO (COD. CIV., ART. 873).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
1. TEM APOIO EM ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF O ENTENDIMENTO DE
QUE E A APELAÇÃO O RECURSO ADMISSIVEL DA SENTENÇA QUE JULGA O AUTOR
CARENTE DA AÇÃO POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
2. O EMPREITEIRO-CONSTRUTOR TEM O DIREITO DE RETER A OBRA ATÉ QUE
RECEBA A QUANTIA QUE LHE DEVA O OUTRO CONTRATANTE; POR ISSO, AQUELE
PODE AJUIZAR CONTRA ESSE A COMPETENTE AÇÃO POSSESSORIA QUE LHE
ASSEGURE DITA RETENÇÃO (COD. CIV., ART. 873).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - Falou, pelos Recorrentes, o Dr. José Moura Rocha. - 2ª T., 11-6-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : EDGARD CARVALHO FILHO E OUTROS
ADVS. : RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS E JOSÉ MOURA ROCHA
RECDA. : C.I.E.C. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA, ENGENHARIA CAPICHABA S/A
ADV. : EUGÊNIO L. SETTE
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