STF RE 71252 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INELEGIBILIDADE. ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. LEI COMPLEMENTAR
N. 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ART. 1., N. I, LETRA 'O'. DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE APLICOU ESSE PRECEITO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO. TERA SIDO INJUSTA A LEI PARA COM O
RECORRENTE, MAS INCONSTITUCIONAL NÃO E. COMO DISSE HOLMES, O JUIZ
NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR. PREOCUPADO EM RESGUARDAR A ECONOMIA POPULAR SERIAMENTE
ATINGIDA, POR VEZES COM GRAVE ABALO SOCIAL, POR ESTABELECIMENTO DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO QUE ENTRAM EM LIQUIDAÇÃO, QUIS A
LEI TORNAR INELEGIVEIS OS QUE NOS DOZE MESES ANTERIORES A RESPECTIVA
DECRETAÇÃO HAJAM SIDO SEUS ADMINISTRADORES, E INELEGIVEIS ENQUANTO
NÃO FOREM EXONERADOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INELEGIBILIDADE. ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. LEI COMPLEMENTAR
N. 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ART. 1., N. I, LETRA 'O'. DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE APLICOU ESSE PRECEITO, SEM
CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO. TERA SIDO INJUSTA A LEI PARA COM O
RECORRENTE, MAS INCONSTITUCIONAL NÃO E. COMO DISSE HOLMES, O JUIZ
NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEPÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR. PREOCUPADO EM RESGUARDAR A ECONOMIA POPULAR SERIAMENTE
ATINGIDA, POR VEZES COM GRAVE ABALO SOCIAL, POR ESTABELECIMENTO DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SEGURO QUE ENTRAM EM LIQUIDAÇÃO, QUIS A
LEI TORNAR INELEGIVEIS OS QUE NOS DOZE MESES ANTERIORES A RESPECTIVA
DECRETAÇÃO HAJAM SIDO SEUS ADMINISTRADORES, E INELEGIVEIS ENQUANTO
NÃO FOREM EXONERADOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INELEGIBILIDADE, DIRETOR, SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
LEI COMPLEMENTAR, PRAZO DETERMINADO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, INELEGIBILIDADE,
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CT0478,MANDATO ELETIVO
INELEGIBILIDADE
DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO
CT0312,MANDATO ELETIVO
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
. INC-00003 LET-C ART-00139 ART-00151 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 LET-O
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 08/06/00, (MLR).
Alteração: 30/10/2013, RFP.
Data do Julgamento
:
05/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00358 RTJ VOL-00056-03 PP-00888
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: OCTAVIO OMAR CARDOSO
ADVS.: GALENO LACERDA E ANGELITO AIQUEL
RECDO.: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL
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