STF RE 71254 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONSIGNATORIA AJUIZADA POR EMPRESA OBRIGADA A RETER O VALOR DO
IMPOSTO SINDICAL EM FAVOR DA ENTIDADE DE CLASSE COMPETENTE. NO CASO,
CITADOS, PARA O RECEBIMENTO, APRESETARAM-SE DOIS SINDICATOS. SÃO
ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO REGIDAS POR LEI TRABALHISTA TODAS
AS CONTROVERSIAS, SEJAM ENTRE A DEPOSITANTE E OS SINDICATOS
CONCORRENTES, SEJAM ENTRE ESTES, O QUE IMPORTA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COMPO-LAS (CF-1967, ART. 134; CF-1969, ART.
142). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Ementa
AÇÃO CONSIGNATORIA AJUIZADA POR EMPRESA OBRIGADA A RETER O VALOR DO
IMPOSTO SINDICAL EM FAVOR DA ENTIDADE DE CLASSE COMPETENTE. NO CASO,
CITADOS, PARA O RECEBIMENTO, APRESETARAM-SE DOIS SINDICATOS. SÃO
ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO REGIDAS POR LEI TRABALHISTA TODAS
AS CONTROVERSIAS, SEJAM ENTRE A DEPOSITANTE E OS SINDICATOS
CONCORRENTES, SEJAM ENTRE ESTES, O QUE IMPORTA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COMPO-LAS (CF-1967, ART. 134; CF-1969, ART.
142). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 13-12-71.
Data do Julgamento
:
13/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV. : CONSTATINO FANINI
RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO DE MONTE ALEGRE
ADV. : HUGO ADAMOVSKI
Mostrar discussão