STF RE 71258 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCENSURAVEL O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, FEITO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS COM BASE NO EXAME DOS
FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO CONHECIDOS OS RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCENSURAVEL O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, FEITO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS COM BASE NO EXAME DOS
FATOS E CIRCUNSTANCIAS. NÃO CONHECIDOS OS RECURSOS DE AMBAS AS
PARTES.Decisão
Não se conheceu de ambos os recursos, à unanimidade de votos. - 2ª T., em 22-3-71.
Data do Julgamento
:
22/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : ANDREZ CASTILHO E SUA MULHER
ADV. : ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA
2º. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : JOSÉ M. DE MACEDO CARON
RECDOS. : OS MESMOS
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