STF RE 71265 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAPITAL E NOME. 1. SE A
DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE ENUNCIA BEM SEUS FINS,
E MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO.
2. SE ELA DEVE OBSERVAR, DE INICIO, A REALIZAÇÃO DE 10% DO CAPITAL,
COMO A LEI DE SOCIEDADES POR AÇÕES EXIGE DESTE TIPO DE EMPRESAS, E
MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO QUE, NO CASO, FOI RAZOAVEL, SEM NEGAÇÃO DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CAPITAL E NOME. 1. SE A
DENOMINAÇÃO DA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE ENUNCIA BEM SEUS FINS,
E MATÉRIA DE APRECIAÇÃO DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO.
2. SE ELA DEVE OBSERVAR, DE INICIO, A REALIZAÇÃO DE 10% DO CAPITAL,
COMO A LEI DE SOCIEDADES POR AÇÕES EXIGE DESTE TIPO DE EMPRESAS, E
MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO QUE, NO CASO, FOI RAZOAVEL, SEM NEGAÇÃO DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07213 EMENT VOL-00923-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTAD DE SÃO PAULO
ADV. : AMILTON ALVES COSTA
RECDOS. : ESCRITÓRIO DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA ECEL S/A E OUTRO
ADV. : ALBERTO HENRIQUE R. BONONI
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