STF RE 71266 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SE A SENTENÇA JULGOU QUE O RÉU CUMPRIU O PRECEITO CONSTANTE DA
AÇÃO COMINATORIA QUE LHE FOI PROPOSTA, ISSO E O MESMO QUE RECONHECER
A PROCEDENCIA DO PEDIDO. TRATA-SE POIS DE SENTENÇA QUE JULGOU O
MÉRITO DA CAUSA. E DE SE RECONHECER QUE NO CASO ESTA CONFIGURADA A
SUCUMBENCIA DEFINIDA PELO ART. 64 DO C. PR.CIVIL DE 1939, ENTÃO
VIGENTE, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 4.632-65.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. SE A SENTENÇA JULGOU QUE O RÉU CUMPRIU O PRECEITO CONSTANTE DA
AÇÃO COMINATORIA QUE LHE FOI PROPOSTA, ISSO E O MESMO QUE RECONHECER
A PROCEDENCIA DO PEDIDO. TRATA-SE POIS DE SENTENÇA QUE JULGOU O
MÉRITO DA CAUSA. E DE SE RECONHECER QUE NO CASO ESTA CONFIGURADA A
SUCUMBENCIA DEFINIDA PELO ART. 64 DO C. PR.CIVIL DE 1939, ENTÃO
VIGENTE, DE NOVO REDIGIDO PELA LEI N. 4.632-65.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
HONORARIOS, ADVOGADO, AÇÃO COMINATORIA, RÉU, CUMPRIMENTO, PEDIDO,
MAGISTRADO.
DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, INSTÂNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, RECOLHIMENTO,
PROCEDENCIA, CAUSA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, MÉRITO,
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00064
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004632 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 11/11/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DONA ANA
ADV.: FRANCISCO J. DE FARO MELLO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWILL
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