STF RE 71267 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUSCITA-SE NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA DECISÃO RECORRIDA, POR HAVER ATENTADO CONTRA OS ARTS. 150,
PARAGRAFO 1., LETRA 'B', E 151, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'C', DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1., DE 17.10.1969. PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA CONTRARIO A EXISTÊNCIA DAQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE, E ASSIM, EM DESACORDO AO CONHECIMENTO DO
RECURSO. NÃO SE CONHECEU DO MESMO.
Ementa
SUSCITA-SE NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A INCONSTITUCIONALIDADE
DA DECISÃO RECORRIDA, POR HAVER ATENTADO CONTRA OS ARTS. 150,
PARAGRAFO 1., LETRA 'B', E 151, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'C', DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1., DE 17.10.1969. PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA CONTRARIO A EXISTÊNCIA DAQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE, E ASSIM, EM DESACORDO AO CONHECIMENTO DO
RECURSO. NÃO SE CONHECEU DO MESMO.Decisão
Indexação
(TSE), IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO, MILITAR DA ATIVA, CANDIDATURA,
DEPUTADO ESTADUAL.
DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MOTIVOS, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO,
EMPRESA, CONTROLE, PODER PÚBLICO, FALTA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO,
PRAZO LEGAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA ELEITORAL, FALTA,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CT0422,MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE MILITAR
CT0005,MATÉRIA ELEITORAL, REGISTRO DE CANDIDATO, IMPUGNAÇÃO
CT0312,MANDATO ELETIVO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, PRAZO
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00150
PAR-00001 LET-B ART-00151 PAR-ÚNICO LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00002 LET-I
ART-00001 INC-00005 LET-A ART-00013 PAR-00002
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00276 INC-00001 LET-A
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23
Alteração: 22/02/2000, MLR.
Alteração: 25/10/2013, KLC.
Data do Julgamento
:
05/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1971 PP-01527 EMENT VOL-00831-02 PP-00667 RTJ VOL-00057-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL - ARENA E OUTROS
ADV. : HÉLIO RAMOS VIEIRA
RECDOS.: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E OUTROS
Mostrar discussão