STF RE 71271 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECONVENÇÃO. EMBORA INADMISSIVEL NAS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE
DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS (JUS INRE), CABE NAS QUE DIGAM RESPEITO
APENAS A DIREITOS PESSOAIS EM QUE A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL (JUS AD REM). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECONVENÇÃO. EMBORA INADMISSIVEL NAS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE
DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS (JUS INRE), CABE NAS QUE DIGAM RESPEITO
APENAS A DIREITOS PESSOAIS EM QUE A OBRIGAÇÃO TENHA POR OBJETO COISA
IMÓVEL (JUS AD REM). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 04-12-70.
Data do Julgamento
:
04/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: ERASMO RAMOS E SUA MULHER
ADV.: ANTÔNIO ALVES DO PRADO FILHO
RECDOS.: MIGUEL FALASZ E OUTROS
ADV.: AMÉLIO COSTA FILHO
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