STF RE 71292 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. NÃO OBSTANTE PARTIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FUNCIONA
APENAS COMO FISCAL DA LEI, FOI LOGO EM SEGUIDA, SUSTENTADA PELO RÉU,
O ESTADO DA GUANABARA, IMPUNHA-SE, ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. A RIGOR, CUIDA-SE DE DECADENCIA.
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. NÃO OBSTANTE PARTIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FUNCIONA
APENAS COMO FISCAL DA LEI, FOI LOGO EM SEGUIDA, SUSTENTADA PELO RÉU,
O ESTADO DA GUANABARA, IMPUNHA-SE, ASSIM, A SUA APRECIAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. A RIGOR, CUIDA-SE DE DECADENCIA.
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PARA SE ANULAR O ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, o primeiro recurso, jugol-se prejudicado o segundo. Falou, pelo recorrente, o Dr. Graffée Thompson. 1ª T., em 21.03.72.
Data do Julgamento
:
21/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: REYNALDO DEMA
RECDO.: ESPÓLIO DE LÍDIA SAMBIER MOREIRA
ADV.: PAULO ANDRADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 22.
Alteração: 30/09/2013, SIR.
Mostrar discussão