STF RE 71295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÕES
DO PLENO, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE SÃO PAULO, N.
6.800/62. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÕES
DO PLENO, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE SÃO PAULO, N.
6.800/62. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Não tomou parte no julgamento o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 16-2-71.
Data do Julgamento
:
16/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MAURO MEIRELLES DOS SANTOS
RECDOS.: JURANDYR PIVA E OUTROS
ADV.: PAULO WALDEMIRO GUIMARÃES
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