STF RE 71298 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODEM SER ADQUIRIDAS POR USUCAPIAO AS TERRAS DEVOLUTAS, DESDE QUE
FIQUE COMPROVADA A POSSE SUPERIOR A 30 ANOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO D. 22.785, DE 1933. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PODEM SER ADQUIRIDAS POR USUCAPIAO AS TERRAS DEVOLUTAS, DESDE QUE
FIQUE COMPROVADA A POSSE SUPERIOR A 30 ANOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA
DO D. 22.785, DE 1933. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-8-71.
Data do Julgamento
:
10/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00214 RTJ VOL-00058-03 PP-00835
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : HELVÉCIO CARDOSO FURTADO
RECDOS. : MANOEL JAYME LOPES E OUTROS
ADV. : PAULO DE TARSO FLEURY
Mostrar discussão