STF RE 71299 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO. PRAZO PARA O SEU PREPARO. INTERPRETACAWO DO ART. 549 DO
C.P.C. SE O JUIZ DETERMINA A IDA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA A CONTA
DAS CUSTAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA E QUE CORRE O PRAZO DE 24
HORAS.
Ementa
AGRAVO. PRAZO PARA O SEU PREPARO. INTERPRETACAWO DO ART. 549 DO
C.P.C. SE O JUIZ DETERMINA A IDA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA A CONTA
DAS CUSTAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA E QUE CORRE O PRAZO DE 24
HORAS.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 30-8-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05135 EMENT VOL-00848-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO MATINGO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES
ADV. : FRANCISCO D. SANTA CRUZ
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : OMAR BELLOTTI
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