STF RE 71306 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA EM FAVOR DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
ENERGIA ELETRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 78, VERBIS" ESTAO ISENTAS
DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, NO QUE RESPEITA
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA EM FAVOR DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
ENERGIA ELETRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 78, VERBIS" ESTAO ISENTAS
DE IMPOSTOS LOCAIS AS EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, NO QUE RESPEITA
AS SUAS ATIVIDADES ESPECIFICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-04-71.
Data do Julgamento
:
23/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1971 PP-04254 EMENT VOL-00843-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
ADV. : MARCOS DE BARROS FREIRE
RECDO. : CIA. DE ELETRECIDADE DE PERNAMBUCO
ADV. : JOÃO BAPTISTA DA FONSECA
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