STF RE 71311 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE OPÇÃO PARA VAGA DE OFICIO DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A L.
7.565 DE 3.12.62. APLICAÇÃO DO ATO COMPLEMENTAR N 46, DE ... 7.2.69.
VIOLAÇÃO DESTE E OCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO DE OPÇÃO PARA VAGA DE OFICIO DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM A L.
7.565 DE 3.12.62. APLICAÇÃO DO ATO COMPLEMENTAR N 46, DE ... 7.2.69.
VIOLAÇÃO DESTE E OCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Theotônio Negrão. 2ª T., em 10-5-71.
Data do Julgamento
:
10/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PAGROSSI
ADV.: THOTÕNIO NEGRÃO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
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