STF RE 71312 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA
L. 4.290, DE 5.12.1963, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALRIO MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO -
SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. NA APLICAÇÃO DO ART. 839, DO C. PR. CIV., COM A REDAÇÃO DA
L. 4.290, DE 5.12.1963, A RELAÇÃO VALOR DA CAUSA E SALRIO MINIMO
VIGENTE NA CAPITAL DO ESTADO, OU DO TERRITÓRIO, PARA EFEITO DE
ALÇADA, DEVE SER CONSIDERADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO -
SÚMULA 502.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 25.08.72.
Data do Julgamento
:
25/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO PEREIRA DUM
ADV.: JOSÉ P. SAMPAIO SABIÁ
RECDO.: ANTÔNIO PEDRO CLEMENTINO
ADV.: EDSON LUSTOSA
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